Protocolo Digital
O Protocolo Digital é um sistema que possibilita cidadãos, órgãos e entidades a protocolar documentos destinados à Controladoria-Geral da União (CGU), pela internet, sem a necessidade de se deslocar fisicamente até o Protocolo Central. A ferramenta visa simplificar e melhorar o atendimento com praticidade, agilidade e segurança, economizando assim tempo e recursos.
Com a implantação do Protocolo Digital, a CGU cumpre o Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015, que estabelece o uso do meio eletrônico para o processo administrativo e possibilita a simplificação do atendimento ao cidadão, conforme preconiza o Decreto n° 9.094, de 17 de junho de 2017.
Acesse também: Cartilha do Cidadão
O que mudou?
A protocolização de documentos deverá ser feita exclusivamente de forma eletrônica pelo usuário.
Documentos entregues fisicamente não serão aceitos a partir de 12/08/2020.
O que pode ser enviado?
Quem pode utilizar o Protocolo Digital?
Órgãos, entidades da administração pública e pessoas físicas que necessitem protocolar documentos destinados à CGU.
Passo a passo para envio:
O usuário deve:
a) Acessar a página do serviço “Protocolar documentos junto à Controladoria-Geral da União" e clicar no botão iniciar;
b) Fazer login no Portal GOV.BR;
c) Preencher os dados da solicitação;
d) Anexar documento contendo informações básicas do destinatário ou do processo já existente;
e) Anexar demais documentos correspondentes;
f) Conferir os dados e concluir a solicitação.
Dúvidas? Contate o Protocolo Central, pelo telefone (61) 2020-6931 ou pelo e-mail [email protected]