Segunda-feira, 31 de Março de 2014, 00h00min.
Legislação
Leis
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Portarias
Aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Portaria STN nº 642/2019 (com efeitos a partir do início do exercício financeiro de 2020)
Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi.
(*) Consulte abaixo a Nota Técnica SEI nº 1807/2019/ME, contendo orientações acerca desta portaria.
Anexo I (Regras Gerais da MSC)
Exercício 2020 (Alterado em 29/11/2019)
Anexo II (Leiaute da MSC)
Exercício 2020 (Alterado em 21/08/2020)
Portaria STN nº 549/2018 Consolidada (com alterações da Portaria STN nº 117, de 25 de fevereiro de 2019)
Anexo I (Regras Gerais da MSC) (Alterado em 29/11/2019)
Anexo II (Leiaute da MSC) (Alterado em 18/12/2018)
Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2019, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as respectivas regras para a atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018
Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Portaria STN nº 896/2017 (Atualizada pela Portaria STN nº 345, de 25 de maio de 2018)
Anexo I (Regras Gerais da MSC)
Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Dispõe sobre regras gerais acerca das atribuições, da composição e do funcionamento da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), responsável por subsidiar a elaboração, pela Secretaria do Tesouro Nacional, das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas referidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2017, e dá outras providências.
(*) Consulte abaixo a Nota Técnica nº 28/2016/CCONF/SUCON/STN-MF-DF, contendo orientações acerca desta portaria.
Institui o Cadastro da Dívida Pública - CDP como meio de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa dos entes da Federação, e regulamenta sua publicação no Sadipem.
Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2016, e dá outras providências.
(*) Consulte abaixo a Nota Técnica nº 16/2015/CCONF/SUCON/STN-MF-DF, contendo orientações acerca desta portaria.
Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.
Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2015 e dá outras providências.
(*) Consulte abaixo a Nota Técnica nº 11/2014/CCONF/SUCON/STN/MF-DF abaixo, contendo orientações acerca desta portaria.
Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2014 e dá outras providências.
(*) Consulte abaixo a Nota Técnica nº 2/2014/CCONF/SUCON/STN/MF-DF, contendo orientações acerca dessa portaria.
Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.
(*) Consulte abaixo a Nota Técnica nº 5/2013/CCONF/SUCON/STN/MF-DF, contendo orientações acerca desta portaria.
Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Notas Técnicas
Nota Técnica SEI nº 38103/2020/ME
Esclarecimentos em relação à Portaria STN nº 394, de 17 de julho de 2020.
Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME (com alterações da Nota Técnica SEI nº 25928/2020/ME)
Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME
Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Nota Técnica SEI nº 193/2020/ME
Orientações sobre as Emendas Constitucionais nºs 103 e 105, de 2019.
Nota Conjunta SEI nº 2/2020/CCONF/SUCON/COINT/SURIN/STN/FAZENDA-ME
Esclarecimentos acerca dos questionamentos relacionados à calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) e à comprovação dos requisitos para obtenção de transferências voluntárias.
Nota Técnica SEI nº 11577/2019/ME
Orientações a respeito do preenchimento da Matriz de Saldos Contábeis-MSC de Encerramento do Exercício.
Nota Técnica SEI nº 1807/2019/ME
Orientações acerca da Portaria da STN que regulamenta o envio de informações ao Siconfi a partir de 2020.
Nota Técnica SEI nº 2/2018/NUCOF/CCONF/SUCON/STN-MF
Orientações acerca dos procedimentos envolvendo os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública relacionados com a Matriz de Saldos Contábeis.
Nota Técnica SEI nº 1/2018/NUCOF/CCONF/SUCON/STN-MF
Esclarecimentos acerca dos procedimentos a serem adotados para envio dos dados contábeis e fiscais à STN relacionados à Portaria STN nº 55 de janeiro de 2018.
Nota Técnica nº 28/2016/CCONF/SUCON/STN/MF- DF
Contém orientações acerca da Portaria STN nº 841, de 21 de dezembro de 2016.
Nota Técnica nº 16/2015/CCONF/SUCON/STN/MF- DF
Contém orientações acerca da Portaria STN nº 743, de 15 de dezembro de 2015.
Nota Técnica nº 04/2015/CCONF/SUCON/STN/MF-DF
Contém orientações acerca de envio de informações - DVP - Siconfi - PCASP
