Câmara Municipal de Paracambi - Portal da Transparência - Acesso à Informação
A Câmara Municipal de Paracambi, tem o compromisso de garantir o atendimento a população com a transparência na gestão pública e atender as determinações da Lei da Transparência nº 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), sendo exigido na mesma a disponibilidade das informações aos cidadãos, para que os mesmos possam ter total acesso aos dados pertinentes a atividade parlamentar, a execução orçamentária, financeira, licitações, contratos e convênios.Opções
A Transparência desses documentos além de ser obrigatória, é de extrema importância para a população de nossa cidade ficar sempre atualizada sobre tudo o que acontece internamente em nossa gestão.Legislação
Plataforma que visa assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
Em atendimento à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Em atendimento à lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
Em atendimento ao decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.