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Lei Orgânica do Município

A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no êxito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara de Deputados, e pela maioria de dois terços de seus membros.

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Leis Municipais

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxilio do Tribunal de Contras do Estado.

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Regime Interno

Veja o regime interno da Câmara Municipal de Paracambi.

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Código de Ética

Veja o código de ética seguido pela Câmara Municipal de Paracambi.

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Legislações para Download

Veja as legislações que disponibilizamos para download.

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