Função do Legislativo
Traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, a defesa o Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais;
Cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Lei Orgânica Municipal;
Prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica;
Expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no Parlamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento histórico consensos fundados por procedimentos democráticos;
Denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheiro, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
Abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como representante legítimo dos munícipes.