Órgãos e atividades
Órgãos e entidades federais
Vários órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional atuam em temas de segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais - seja na perspectiva de definição de políticas centrais, seja na perspectiva de órgãos ou entidades individuais que implementam as próprias medidas internas para garantir o cumprimento da legislação federal.
Sem prejuízo de outros atores públicos importantes na definição das políticas nos três assuntos indicados, alguns dos órgãos individuais com forte atuação nessa temática abrangem:
- o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR);
- o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov), órgão integrante do GSI/PR;
- a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- o Departamento de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital, órgão integrante da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/SEDGG/ME);
- a Controladoria-Geral da União (CGU); e
- o Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, no âmbito coletivo e de colegiados federais, podem ser destacados:
- o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP);
- o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD);
- o Comitê Gestor da Segurança da Informação (CGSI);
- o Comitê Ministerial de Governança (CMG) do Ministério da Economia;
- o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CEPPDP) do Ministério da Economia;
- o Comitê Estratégico de Segurança da Informação (CESI) do Ministério da Economia;
- o Comitê de Governança Digital (CGD) do Ministério da Economia;
- o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD);
- os encarregados pelo tratamento de dados pessoais em cada órgão ou entidade federal, previstos no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- outros comitês e grupos de trabalho nos quais os órgãos do Ministério da Economia participam na condição de membros ou de ouvintes.
Informações sobre a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério da Economia podem ser acessadas aqui.
Atuação da Secretaria de Governo Digital
O Departamento de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia cumpre não apenas as atribuições normativas descritas na Estrutura Regimental do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, mas também em diversas outras previstas na legislação esparsa - com destaque para a Estratégia de Governo Digital, disciplinada pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e para o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), disciplinado pelo Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.
Algumas das atividades desempenhadas pelo Departamento incluem:
- Liderar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), em suas torres/disciplinas de governança, pessoas, metodologia, tecnologia e gestão de maturidade;
- Fomentar a cultura de proteção de dados pessoais, segurança da informação, respeito à privacidade e gestão de riscos, em parceria com outros órgãos e entidades públicos;
- Auxiliar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
- Avaliar a segurança cibernética e monitorar os riscos das plataformas críticas da administração pública direta, autárquica e fundacional, em conjunto com outros órgãos competentes;
- Promover a adoção das melhores práticas nacionais e internacionais em matéria de segurança e proteção de dados;
- Promover eventos e iniciativas de treinamento e desenvolvimento relacionadas à segurança e à proteção de dados;
- Orientar e consultar os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), no que concerne aos temas de segurança e proteção de dados;
- Participar de debates técnicos em organismos internacionais, colegiados de governo e fóruns nacionais e internacionais, em matérias relacionadas à segurança cibernética e à proteção de dados.
Legislação aplicável aos órgãos e às entidades federais
Para mais informações sobre as atribuições legais dos órgãos e entidades que atuam em matéria de privacidade, segurança da informação e proteção de dados, consulte a página sobre legislação federal.