O usuário do Conecta gov.br encontrará no Termo de Uso:
- o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
- o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
- as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
- as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;
- informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações;
- e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Já a Política de Privacidade traz informações sobre qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
| Versão 1 | 21/06/2021 | - |
| Versão 1.1 | 28/10/2021 | Alteração no item "Módulo Gerenciador de API", relativo ao tratamento de dados pessoais pelo serviço para adequação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Remoção da palavra "Armazenamento" dos "Dados das APIs" no item "Qual o tratamento realizado com os dados pessoais? - Módulo Gerenciador de API" |