Comitê
O Comitê Central de Governança de Dados concluiu processo para seleção de membros da sociedade civil, conforme previsto no art. 23 do Decreto 10.046/2019. A Resolução CCGD nº 15 de 27 de dezembro de 2022 foi publicada com os nomes dos indicados que passam a compor o comitê, confira no link abaixo:
O Comitê Central de Governança de Dados (CCGD) foi instituído pelo Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, com competências para deliberar, dentre outras, sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo, restrito e específico, e a forma e o meio de publicação dessa categorização, observada a legislação pertinente, referente à proteção de dados pessoais; e as orientações e as diretrizes para a integração dos órgãos e das entidades com o Cadastro Base do Cidadão.
Composição do CCGD:
- Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que o preside;
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
- Casa Civil da Presidência da República;
- Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União;
- Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-Geral da Presidência da República;
- Advocacia-Geral da União; e
- Instituto Nacional do Seguro Social.
A designação dos membros do Comitê é definida pela Portaria nº 11.738 de 11 de maio de 2020 e atualizada pelas seguintes Portarias:
Portaria nº 13.125 de 28 de maio de 2020
Portaria nº 17.743 de 24 de julho de 2020
Portaria SEDGG nº 22.940 de 29 de outubro de 2020
Portaria nº 5.106 de 3 de maio de 2021
Portaria SEDGG/ME nº 8.345 de 9 de julho de 2021
Portaria SEDGG/ME nº 12.589 de 22 de outubro de 2021
Cadastro Base do Cidadão (CBC)
O CCGD é responsável por decidir questões sobre integridade, qualidade e consistência dos dados do CBC. Além disso, decide quais novos dados serão incluídos no CBC, qual é a prevalência entre eles e a inclusão de novas bases.
Compartilhamento de Dados
O decreto traz o conceito de níveis de compartilhamento de dados (Capítulo II do Decreto 10.046/19), que pretende categorizar os dados para o compartilhamento entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União em três níveis, de acordo com sua confidencialidade:
I - compartilhamento amplo, quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação;
II - compartilhamento restrito, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades de que trata o art. 1º para a execução de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados; e
III - compartilhamento específico, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados.
IMPORTANTE:
Devido a situação de emergência provocada pela pandemia, todos os prazos estão suspensos até decisão futura.
Reuniões do CCGD
- 18/11/2019 1ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 08/01/2020 2ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 03/03/2020 3ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 11/03/2020 Reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 02/04/2020 4ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 26/05/2020 5ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 28/07/2020 6ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 10/09/2020 7ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 22/12/2020 8ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 25/02/2021 9ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 07/05/2021 10ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 22/07/2021 11ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 26/11/2021 12ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 14/12/2021 13ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 17/02/2022 14ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 13/04/2022 15ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 09/06/2022 16ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
- 11/08/2022 17ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
Resoluções do CCGD
- 1ª Resolução (DOU - 20/03/2020, Seção 1, página 61) - Aprova o Regimento Interno do Comitê Central de Governança de Dados.
- 2ª Resolução (DOU - 20/03/2020, Seção 1, página 62) - Dispõe sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento de dados.
- 3ª Resolução (DOU - 27/04/2020, Seção 1, página 18) - Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.
- 4ª Resolução (DOU - 27/04/2020, Seção 1, página 18) - Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.
- 5ª Resolução (DOU - 15/01/2021, Seção 1, página 29) - Institui o Cadastro Base de Endereço, nos termos do disposto no art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.046, de 2019.
- 6ª Resolução (DOU - 27/08/2021, Seção 1, página 48) - Institui os Registros de Referência de Países, de Unidades Federativas e de Municípios.
- 7ª Resolução (DOU - 28/12/2021, Seção 1, página 34) - Institui o Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal.
- 8ª Resolução (DOU - 28/12/2021, Seção 1, página 35) - Institui o Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.